Nos últimos dois anos diversas matérias e notícias foram compartilhadas a respeito do polêmico termo “orçamento secreto”.
Vale lembrar que o STF (Superior Tribunal Federal) chegou a suspender no fim do ano passado a execução do polêmico projeto. O TCU (Tribunal de Contas da União) também já realizou questionamentos devido à falta de transparência.
Mas, afinal, o que significa o “orçamento secreto”? É o que você vai saber neste POST!
A nova modalidade de emenda parlamentar
O orçamento secreto, que tem o nome técnico de emenda da relatória, é uma nova modalidade de emenda parlamentar que foi iniciada em 2020 para destinação de verbas públicas a projetos definidos por parlamentares.
Mas, antes de tudo, é preciso que você entenda o significado de emenda parlamentar. De acordo com a Constituição Federal, emenda parlamentar é o instrumento legal que dá permissão para deputados e senadores participarem da elaboração do orçamento anual feito pelo Governo Federal.
Em outras palavras é a oportunidade que os parlamentares têm de acrescentarem novas programações orçamentárias para atender as demandas das comunidades que representam.
As verbas devem ser usadas para investimentos em saúde e educação. As emendas podem ser de três tipos:
Emendas Individuais:
são de autoria de cada parlamentar. Ou seja, ele decide onde alocar o dinheiro. No ano passado, o montante total reservado foi de R$ 9,6 bilhões em 2021, divididos igualmente entre os deputados.
Emendas de Bancada:
São emendas coletivas, elaboradas por bancadas compostas por parlamentares estaduais ou regionais. O total reservado no orçamento para o ano passado foi de R$ 7,3 bilhões.
Emendas de Comissão:
Emendas apresentadas por comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Importante ressaltar que estes três tipos de emenda permitem a identificação do parlamentar e das bancadas que destinaram recursos públicos a determinados locais. É aí que entra a quarta modalidade: Emenda de Relator.
A criação da Emenda de Relator pelo Congresso Nacional
As emendas do relator ou emendas de relatoria foram criadas em 2019 pelo Congresso Nacional e aplicadas a partir do ano seguinte.
Porém, ao contrário do que citamos acima a respeito das outras modalidades, este tipo de emenda deixa oculto o deputado que indicou a destinação da verba. Ela permite a identificação do órgão orçamentário e até do favorecido pelo dinheiro, mas o nome do parlamentar favorecido não é compartilhado.
Qual a verba destinada à Emenda de Relatoria?
De acordo com matéria divulgada pelo G1, em 2021, o montante reservado para emendas do relator foi de R$ 18,5 bilhões, bem superior aos valores destinados às emendas individuais e coletivas.
Significa que esse dinheiro poderá ser destinado à base política de um parlamentar sem que ele sequer seja identificado.
Por isso, pela falta de transparência quanto aos valores dos repasses e dos nomes dos políticos envolvidos, essa emenda ficou conhecida como “orçamento secreto”.
Publicidade de dados solicitada pelo STF
Como dissemos no início do texto, o Supremo chegou a suspender os repasses por conta da falta de publicidade de dados no ano passado.
Porém, neste ano, por ordem da Suprema Corte brasileira, a Comissão Mista de Orçamento passou a disponibilizar a lista de indicações de cada parlamentar.
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