O governo federal recém eleito negocia com o Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para incluir algumas medidas a partir de 2023.
Uma das pautas mais polêmicas do projeto é a alteração das regras fiscais para viabilizar a manutenção de programas sociais, como a garantia de R$ 600 mensais do Auxílio Brasil aos brasileiros mais necessitados.
Mas, afinal, quais são os principais pontos desse texto e como ele fura o Teto de Gastos? A gente explica!
O que é uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição)?
A PEC é uma emenda constitucional bem utilizada na nossa democracia. Ela serve para tentar alterar ou modificar algum texto da Constituição Federal, criada em 1988. O projeto pode ser apresentado pelo Presidente da República, um terço dos deputados federais ou senadores.
As PECs não podem ser apresentadas para suprimir as chamadas cláusulas pétreas da Constituição que são:
- Forma federativa de Estado;
- Voto direto, secreto, universal e periódico;
- Separação dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário);
- Garantias individuais de cada cidadão.
Ela é enviada ao Congresso Nacional e é analisada e votada em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Para ser aprovada, é necessário alcançar três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).
PEC da Transição tenta abrir espaço no Orçamento Federal
A intenção do próximo governo eleito é realizar gastos extras para garantir o pagamento do Auxílio Brasil, que voltará a ser Bolsa Família, de R$ 600 para 21 milhões de brasileiros cadastrados no programa, além de cumprir outras promessas, como o aumento do salário-mínimo acima da inflação.
De acordo com levantamento do UOL, calcula-se que a proposta inicial apresenta até R$ 198 bilhões fora do Teto de Gastos! Esta regra foi criada com o intuito de controlar a dívida pública, que limita o aumento de gastos à inflação do ano anterior.
A ideia é permitir que a taxa de juros diminua, promovendo mais investimentos na economia, gerando emprego e renda à população.
Gastos com o novo Bolsa Família fura o Teto de Gastos
Pela PEC, os gasto totais com o futuro Bolsa Família ficará de forma permanente fora do Teto de Gastos sem tempo determinado. O futuro governo discute a possibilidade do projeto ser válido, ao menos, nos próximos quatro anos.
O projeto estima a necessidade de até R$ 175 bilhões apenas para o novo Bolsa Família. Isto é, todo este montante engloba o pagamento de R$ 600 mensais, além de R$ 150 por criança de até 6 anos na família.
Novos investimentos públicos
A PEC também prevê furar o Teto de Gastos para ampliação de investimentos públicos para até 1% do PIB (Produto Interno Bruto). Podem ser feitas obras públicas, quando houver receitas extraordinárias, como royalties do pré-sal e impostos a mais do que estava previsto.
Valores para educação e meio ambiente também fora do Teto
Outro item da PEC da Transição prevê excepcionalização de receitas de fundos socioambientais e de universidades federais. Ou seja, o dinheiro de doações dessas instituições pode ser usado livremente sem que seja incluído na conta do Teto de Gastos.
Por que é preciso ter responsabilidade fiscal?
Ao furar o Teto de Gastos, o novo governo se compromete com o desequilíbrio fiscal, puxando para cima os juros, o dólar, a bolsa e, consequentemente, a inflação.
Isso porque o país perde a confiança de investidores e fica com fama de mau devedor no mercado. E quem arca com a alta inflação? Os mais pobres!
Já vimos os resultados da irresponsabilidade fiscal entre os anos 2014-2016, com a inflação chegando a mais de 10% e o desemprego atingindo 14 milhões de brasileiros. Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o número de pessoas que viviam na miséria cresceu 53% neste período.
Isso tudo se deve pelo aumento da dívida pública brasileira que, segundo o jornal Valor Econômico, era pouco mais de 51% do PIB em 2010, atingindo incríveis 66% em 2015.
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