Uma das pautas mais polêmicas neste ano é a Lei das Estatais. Desde o início de 2023, o governo federal tem muito interesse em revogar esta medida, sancionada em 2016 pela gestão do ex-presidente Michel Temer.
Mas, afinal, você sabe o que é a Lei das Estatais e qual a sua importância para o país? A gente te explica tudo isso!
O que é a Lei das Estatais?
Aprovada há mais de sete anos, a medida cria alguns parâmetros de governança para empresas estatais, como:
- Exigência de qualificação técnica para as indicações;
- Vedando nomeações políticas para cargos da alta cúpula: presidência e diretorias.
Ela estabelece os critérios a serem observados na realização de licitações, celebração de contratos administrativos, nomeação de diretores e presidentes. Assim como de membros dos conselhos de administração, dentre outros.
Mas o ponto fundamental da Lei das Estatais é o prazo para nomeação de políticos em cargos superiores.
A regra estabelece uma quarentena de 36 meses para uma pessoa que tenha atuado em algum partido político ou campanha eleitoral para que possa tomar posse no Conselho de Administração e diretoria de empresas públicas.
O que o governo federal pretende mudar na lei?
A intenção do novo governo é diminuir drasticamente a chamada quarentena para que políticos possam trabalhar em estatais. Mais precisamente de 36 meses para 30 dias! A mudança foi aprovada rapidamente pela Câmara dos Deputados e seguirá em análise no Senado Federal.
De acordo com levantamento do UOL, a revogação da lei tem potencial de abrir a porteira para indicações políticas de 587 cargos de alto escalão em companhias públicas federais.
São 272 vagas em diretorias executivas, além de outros 315 postos em conselhos de administração destas empresas públicas. Mas, por trás disso, estão os salários milionários.
Os dados revelam que, hoje, a remuneração anual mais baixa prevista pelas estatais chega a R$ 214 mil. Aqui o destaque vai para a Petrobras, com nada menos que R$ 3 milhões por ano, isso sem contar nas demais gratificações oferecidas.
OCDE alerta sobre o uso político de estatais
Este é o principal ponto sobre a revogação da Lei das Estatais. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) afirma que a autonomia dos conselhos evitaria o uso político das estatais e daria mais autoridade para seus membros supervisionarem o trabalho dessas companhias.
Indicações políticas diminuem a transparência
Ainda de acordo com especialistas escutados pela Revista Exame, as indicações políticas diminuem a transparência das decisões da empresa e minam a confiança dos investidores de que as decisões tomadas são realmente as melhores para a sustentabilidade da empresa.
Lei das Estatais geram riscos graves à corrupção
Isso quem diz é o Instituto Anticorrupção. Segundo a organização, a medida elaborada em 2016 foi importante para o país criar mecanismos que protegem as estatais brasileiras da "cultura do compadrio, do nepotismo e da má gestão".
Por que é necessária a privatização das estatais?
A privatização pode evitar casos de corrupção? Como já vimos nos últimos anos, várias empresas públicas, como a Petrobrás e a Eletrobrás, foram vítimas de desvios de dinheiro, o que acaba afetando diretamente a economia brasileira, gerando um enorme caos social.
Em grandes estatais, os nomeados para terem cargos de alto escalão não são escolhidos de forma técnica, mas sim por apadrinhamento e indicações políticas.
Isso afeta fortemente o desempenho dessas companhias. De acordo com a ONG Contas Abertas, as estatais movimentam R$ 1,3 trilhão anualmente. Imagine só todo esse dinheiro sendo controlado por pessoas mal-intencionadas.
As privatizações fazem com que a escolha para assumir os principais cargos seja técnica e justa, sem nomeações políticas. Com isso, o Estado não é mais atingido e consegue equilibrar suas contas, afastando-se da corrupção, e você não paga por isso!
Entendeu por que devemos ser contra a Lei das Estatais?
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