A Câmara dos Deputados aprovou o arcabouço fiscal com 379 votos a favor e 69 votos contra o projeto. Vale lembrar que o texto retornou para análise dos deputados depois de mudanças feitas pelos senadores, em votação que ocorreu há mais de dois meses. 

Agora a proposta vai para sanção do Presidente da República. Mas você sabe o que é o arcabouço fiscal? 

Vamos te explicar em apenas cinco pontos como ficam as regras fiscais no país.

1. O que é o novo arcabouço fiscal?

O Regime Fiscal Sustentável, conhecido como Novo Arcabouço Fiscal (PLP 93/2023), é um mecanismo de controle do endividamento que substitui o Teto de Gastos, regra que foi criada em 2016 para controlar a dívida pública, e limita o aumento de gastos à inflação do ano anterior. 

Na prática, o teto congelaria os gastos públicos por, pelo menos, dez anos, já que o aumento em despesas não deve ultrapassar à taxa de inflação.

O novo arcabouço fiscal, elaborado pelo Ministério da Economia, pretende ser um regime fiscal sustentável focado no equilíbrio entre arrecadação e despesas. 

Com essa nova regra, os gastos anuais do governo federal poderão ter crescimento de até 2,5% acima da inflação, mas sempre limitado ao crescimento da receita.

 

2. Como vai funcionar a nova regra fiscal? 

Como você viu acima, no orçamento da União, as despesas poderão crescer num ritmo um pouco acima da inflação registrada no ano anterior. Mas essa expansão será atrelada ao aumento da arrecadação do governo.

Se as contas estiverem dentro da meta, o crescimento de gastos terá um limite de 70% do crescimento das receitas primárias. Se o resultado primário ficar abaixo da meta, o limite para os gastos cai para 50% do crescimento da receita.

Explicando na prática: se o governo cumprir a meta e tiver uma arrecadação satisfatória, vai conseguir investir ainda mais recursos em infraestrutura ou programas sociais. 

Quando o resultado for bem abaixo do esperado, algumas punições serão aplicadas: como a impossibilidade da criação de novas despesas obrigatórias, novos auxílios, benefícios fiscais e cargos. Falaremos um pouco mais disso ainda neste post.

 

3. Qual o objetivo do arcabouço fiscal?

O grande objetivo do projeto é sair do vermelho e zerar o déficit fiscal em 2024, além de produzir, a partir de 2025, resultados positivos, no azul. 

Basicamente, é fazer com que as despesas sejam sempre mantidas abaixo das receitas. A ideia é que as consideradas “sobras” das receitas sejam utilizadas para investimentos. 

O texto prevê um superávit de 0,5% do PIB em 2025 e de 1% em 2026. A meta estará cumprida se oscilar 0,25 ponto percentual do PIB para cima ou para baixo.

 

4. Quais são os gatilhos criados pela Câmara dos Deputados? 

Se lembra das punições? Aqui explicamos elas de forma detalhada para você. 

Os parlamentares incluíram alguns gatilhos que podem “punir” o governo caso ele descumpra a meta fiscal. Se a meta anual não for cumprida, o governo fica proibido de elevar ou criar auxílios para servidores públicos e conceder incentivos fiscais a setores da economia.

Se o resultado negativo continuar pelo segundo ano consecutivo, o governo, além destas restrições, não poderá conceder reajuste salarial do funcionalismo público nem realizar concursos públicos para contratação de novos servidores.

 

5. Quais as exceções do arcabouço fiscal?

Ao todo, existem 12 despesas que ficaram de fora dos limites da nova regra fiscal. Nesta lista, estão incluídos:

  • Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb); 
  • Fundo Constitucional do Distrito Federal (FDF);
  • Precatórios usados pelo credor para quitar débitos de serviços públicos; 
  • Créditos extraordinários para despesas urgentes, como calamidade pública. 

 

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