Recentemente o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que o governo federal terá de entrar na discussão da reforma administrativa “forçadamente” ainda neste ano. 

Mas, afinal, você sabe como está a proposta da reforma administrativa em Brasília? Vamos te atualizar sobre o projeto. Vem com a gente!

O projeto já foi enviado para análise?

SIM! A reforma administrativa foi enviada pelo governo anterior ao Congresso Nacional em setembro de 2020.

O texto que tramita no Parlamento, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), busca alterar as regras para os futuros servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios.

Em 2021, uma comissão especial da Câmara aprovou a PEC apresentada pelo governo anterior, mas o texto acabou sendo desidratado. 

 

Mas o que diz a Reforma Administrativa?

Apresentada para endurecer as regras do funcionalismo, a proposta mantém a previsão de estabilidade a todos os servidores, ainda com possibilidade de demissão por desempenho insuficiente, e com dispositivo que estipula corte de salário em até 25% em caso de crise fiscal.

Porém, o projeto relatório prevê a demissão de novos entrantes em caso de avaliação de desempenho insuficiente, o que contará com a participação do usuário do serviço público. Falaremos mais disso abaixo.

 

Estabilidade de carreira dos servidores públicos

Hoje em dia, os servidores públicos são contratados por concurso público, por meio de um Regime Jurídico Único que garante a estabilidade. 

O projeto no Congresso propõe que a garantia de estabilidade seja apenas para as carreiras de Estado, ou seja, aqueles profissionais que não possuem correspondente na iniciativa privada.

 

Avaliação de desempenho

A PEC da reforma administrativa abre a possibilidade de uma real avaliação de desempenho. 

Para se ter uma noção do quão difícil é a demissão de um servidor público, apenas 318 funcionários foram demitidos em 2018, isso equivale a 0,07% do quadro de trabalho do governo federal. O levantamento foi feito pelo G1.

Todos os aprovados em concurso público devem passar por um período sob o contrato de experiência. Para cargos típicos de Estado, esse período é de dois anos. Depois disso, somente os mais bem avaliados serão efetivados. 

Após a efetivação, o servidor só ganha estabilidade depois de um ano de trabalho. Para os outros servidores, que não terão estabilidade, o vínculo de experiência vai durar um ano. Terminado o prazo, os mais bem avaliados serão efetivados.

 

Fim dos supersalários e penduricalhos

Este, certamente, é um dos trechos principais da reforma administrativa. Hoje em dia, 0,2% dos servidores custam mais de R$ 3,9 bilhões aos cofres públicos. Bastante, não acha? Enquanto isso, segundo a Folha de SP, 50% dos servidores ganham até R$ 3,400. 

A proposta extingue vários benefícios pagos aos servidores. Mas isso só vale para novos servidores.

Licença-prêmio (folga de três meses concedida depois de cinco anos de trabalho); 

Aumentos retroativos; 

Férias superiores a 30 dias por ano;

Adicional por tempo de serviço;

Aposentadoria compulsória como punição;

Redução de jornada sem redução de remuneração;

Progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço;

Incorporação ao salário de valores, referente ao exercício de cargos e funções.

 

Servidores poderão ter outra atividade remunerada

De acordo com o texto parado no Congresso Nacional, desde que não haja conflito de interesse com a função que desempenha, o servidor pode sim ter outra carreira.

 

Presidente pode acabar com Ministérios 

A proposta também garante poderes ao presidente da República para extinguir cargos, gratificações, funções e ministérios e transformar cargos vagos. 

O texto da reforma administrativa está pronto para ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados, no qual precisa do apoio mínimo de 308 dos 513 deputados, em votação em dois turnos, para ser aprovada. 

Caso seja aprovada, o texto irá ao Senado. Lá são necessários os votos de 49 dos 81 congressistas, também em votação de dois turnos.

 

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